De acordo com o art. 20 da EC 103/2019, o segurado filiado ao RGPS e servidor público federal que tenham se filiado ao RGPS ou ingressado no serviço público até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, poderão se aposentar voluntariamente quando preencherem os seguintes requisitos, 52 anos de idade e 25 anos de contribuição, se mulher e 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, se homem. 

E cumprimento do período adicional correspondente a 100% do tempo que na data de entrada em vigor da EC 103/2019, faltaria para atingir 25 anos de contribuição, se mulher e 30 anos de contribuição, se homem. 

Esta regra exige idade mínima de 55 anos, se homem e 52 anos, se mulher, além do cumprimento do período adicional do pedágio de 100% do tempo faltante.

O valor do benefício concedido com base nessa regra de transição é apurado de acordo com a média aritmética simples dos 100% da média dos salários de contribuição do segurado e NÃO se aplica a alíquota de 60% + 2% por ano que ultrapasse 15 anos de contribuição para mulheres, e 20 anos de contribuição para homens.

 Esta regra é bastante semelhante a regra de transição da EC 20/1998, que trazia a necessidade de cumprimento do tempo de contribuição anteriormente vigente, acrescentado de um pedágio correspondente ao tempo faltante na data de publicação daquela emenda.

De acordo com o art 17 da EC 103/2019, ao segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social até a data de sua entrada em vigor e que na referida data contar com mais de 28 anos de contribuição, se mulher e 33 anos de contribuição, se homem , fica assegurado o direito de se aposentar quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

30 anos de contribuição, se mulher e 35 anos de contribuição, se homem.

E cumprimento do período adicional correspondente a 50% do tempo que na data de entrada em vigor da EC 103/2019, faltaria para atingir 30 anos de contribuição, se mulher e 35 anos de contribuição, se homem.

Esta regra é bastante restrita, só abrangendo os segurados que faltam menos de 2 anos para completar o tempo necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Por exemplo: O segurado que na data de entrada em vigor da EC 103/2019, faltava apenas 1 ano para alcançar sua aposentadoria por tempo de contribuição, basta cumprir o pedágio de 6 meses (50%) e se aposentará após 1 ano e 6 meses da data da reforma.

Essa regra de transição, não traz regra especial para os professores.  

O valor do benefício concedido com base nessa regra de transição é apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213/91.

De acordo com o art. 20 da EC 103/2019, o segurado filiado ao RGPS até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, poderá se aposentar voluntariamente quando preencher os seguintes requisitos, 57 anos de idade e 30 anos de contribuição, se mulher e 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem.

E cumprimento do período adicional correspondente a 100% do tempo que na data de entrada em vigor da EC 103/2019, faltaria para atingir 30 anos de contribuição, se mulher e 35 anos de contribuição, se homem.

Esta regra exige idade mínima de 60 anos, se homem e 57 anos, se mulher, além do cumprimento do período adicional do pedágio de 100% do tempo faltante.

O valor do benefício concedido com base nessa regra de transição é apurado de acordo com a média aritmética simples dos 100% da média dos salários de contribuição do segurado e NÃO se aplica a alíquota de 60% + 2% por ano que ultrapasse 15 anos de contribuição para mulheres, e 20 anos de contribuição para homens.

Essa regra de transição se baseia na já conhecida fórmula progressiva 85/95, que na legislação anterior renovada possibilitava a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário.

O art 15 § 3 da EC 103/2019  dispõe que o professor que comprovar exclusivamente 25 anos de contribuição, se mulher e 30 anos de contribuição, se homem em efetivo exercício das funções de magistério na  educação infantil, ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 pontos, se mulher e 91 pontos se homem.

As pontuações são progressivas e a partir de 01/01/2020 a pontuação será acrescida de 1 ponto a cada ano para o professor e para a professora até atingir o limite de 92 pontos, se mulher e 100 pontos, se homem.

A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo da pontuação, uma vez que as frações de ano também devem ser consideradas.